Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, as informações referentes às convicções religiosas de uma pessoa natural são
- A sigilosas.
- B ostensivas.
- C anonimizadas.
- D pessoais restritos.
- E pessoais sensíveis.
Questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Direito Digital)
O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, entre os incisos I e IX, os princípios básicos para sua compreensão e aplicação.
Nesse sentido, qual dos princípios a seguir garante que os dados pessoais sejam tratados de forma a evitar danos aos titulares?
- A Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- B Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
- C Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- D Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- E Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
- A Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
- B Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, considerando o atendimento à finalidade pública, a persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
- C Não se aplica a LGPD para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
- D O tratamento de dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles que tangenciam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sem consentimento do titular, é possível na hipótese em que for indispensável cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.
- E No âmbito do poder público os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
João pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futuros, ele consultou a legislação que versa sobre o tratamento de dados pessoais, informando-se adequadamente sobre a temática.
Sobre o tratamento de dados pessoais, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa incorreta.
- A Será realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
- B Será realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- C Será realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedando-se, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- D Será realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- E Será realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- A Notificar o titular dos dados sobre o vazamento imediatamente
- B Avaliar internamente o impacto do vazamento antes de qualquer notificação
- C Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados sem demora
- D Limitar-se a comunicar o vazamento apenas aos órgãos reguladores, sem notificar os titulares