A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos
- A o desenvolvimento social, científico, econômico e a inovação.
- B o tratamento de dados de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- C o respeito à honra e à imagem da pessoa jurídica.
- D os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- E a liberdade de imprensa, de religião, de comunicação e de consciência.