Questões de Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Analista Administrativo - IBADE (2022)

A Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à Previdência dos militares. No tocante ao tema, está correto o que se diz em:

A O percentual da contribuição mensal para pensão por morte será de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.
B São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.
C São considerados dependentes do militar o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.
D A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar atingir da idade-limite de 69 (sessenta e nove) anos nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.
E A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

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Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Administrador - IBADE (2022)

De acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar:

A correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
B correspondente ao posto que possuía, com valor integral ao tempo de serviço.
C com promoção à patente superior seguinte, com valor integral ao tempo de serviço.
D com promoção à patente superior seguinte, com valor proporcional ao tempo de serviço.
E correspondente ao posto que possuía, com valor inicial ao tempo do alistamento.

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Administrador - IBADE (2022)

Com relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo.
II - adicional militar.
III - adicional de habilitação.
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

A V, V, F, V.
B V, V, V, V.
C F, V, F, V.
D F, F, F, V.
E V, F, F, V.

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MARINHA - Primeiro Tenente - Marinha (2022)

A respeito do adicional de compensação disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.

A O adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, foi criado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
B Contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.
C O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.
D A Leinº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, autoriza o recebimento cumulativo do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço que já tenha sido incorporado à remuneração do militar.
E O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos tanto de militares da reserva remunerada quanto de militares reformados.

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Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que concede adicional a militares, em função da dedicação completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um dos militares que integra categoria localizada em posição inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando a concessão do benefício no valor máximo. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar que

A embora a concessão de gratificações da mesma natureza não possa ser realizada de forma escalonada pelo legislador, considerando exclusivamente o nível hierárquico do servidor público, o Poder judiciário não pode conceder o benefício com base no princípio da isonomia.
B o reajuste, quando não tiver por base o desempenho de atribuição específica, deve ser interpretado como revisão geral de remuneração e estendido a todos os militares.
C a gradação definida em lei deve ser respeitada, pois não fere o princípio da isonomia, considerando-se o próprio escalonamento da carreira militar e o nível de atribuições e responsabilidades de cada posto ocupado.
D o pedido será deferido, tendo em vista que a dedicação completa e exclusiva à corporação é característica de todos os militares e, portanto, o reajuste no percentual máximo deve ser conferido a todos os integrantes da corporação.
E os princípios da hierarquia e disciplina, que estruturam a organização das Forças Armadas, não podem ser levados em consideração para fins de definição da estrutura remuneratória, especialmente se o adicional possuir natureza indenizatória.