Questões de Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital (Legislação Federal)

Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando ao aumento da eficiência pública por meio da desburocratização, inovação, e participação do cidadão, analise as afirmações a seguir.

I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados mediante atos normativos próprios.
II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma diretriz estabelecida pela Lei.
III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a desburocratização e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.

Está correto o que se afirma em

A partir da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, (que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de 2020) e da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.

( ) A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos (art. 5º, Lei nº 14.129/2021).
( ) Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento (art 10-A, Lei nº 13.460/2017).
( ) A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial, bem como o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço (art. 14, Lei nº 14.129/2021).
( ) O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º, Lei nº 14.129/2021).

A sequência correta é

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
A partir do que prevê essa lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.
( ) As funcionalidades das Plataformas de Governo Digital deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
( ) Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, ainda que o envio não seja assinado eletronicamente.
( ) Autosserviço é o acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital com a necessária mediação humana.

Está(ão) correta(s)

Com base no que estabelece a Lei 14.129/21, analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial. II. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do serviço humanamente assessorado. III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.
Assinale

Ao compulsar a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, Marieva deparou-se com uma definição que, para os fins da mencionada lei, corresponde à “disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações”. 
Trata-se do conceito de: