Questões de Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:

A O órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido.
B A indicação do representante, que deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
C A exposição dos fatos e dos fundamentos e a formulação do pedido, com clareza.
D O domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência.
E Data e assinatura do interessado ou de seu representante.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Analista Judiciário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.

I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.

II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.

Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A I e II, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, relativamente ao início do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.

II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.

III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.

IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.

Estão corretas as afirmativas

A I e II, apenas.
B I e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar que Salete deverá observar as seguintes regras, EXCETO:

A É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.
B Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
C Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.
D Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento e a autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador Jurídico - FUMARC (2023)

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.
B A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
C Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.
D No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.