Questões de Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo) | Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Diversos Cargos - IDCAP (2019)

Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:

A Alvará de Localização.
B Taxa de Agregação.
C Taxa de utilização de Vias Públicas.
D Habite-se
E Taxa de Funcionamento.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Diversos Cargos - IDCAP (2019)

A Licença de Localização, não poderá ser cassada:

A Quando se tratar de negócio diferente do licenciado
B Por ordem do Prefeito ou do Secretário Municipal de acordo com seus critérios.
C Como medida preventiva a bem da higiene.
D Como medida preventiva a bem do sossego e segurança pública.
E Por ordem judicial provados os motivos que fundamentarem o ato.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Diversos Cargos - IDCAP (2019)

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de:

A Emissão dos Documentos das áreas sociais.
B Exame do local e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
C Exame online e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
D Exame do local e de aprovação das autoridades jurídicas competentes.
E Análise prévia da qualidade do serviço prestado.

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O vendedor ambulante receberá da Prefeitura Municipal, um cartão de identificação, com a autorização para o exercício da referida atividade, contendo o seguinte elemento:

A Legenda “Pessoal e Intransferível”.
B Nome dos Sócios.
C Número de Matrícula do Fiscal.
D Fotografia do Estabelecimento.
E Atividade do Estabelecimento.

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A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços localizados no Município, obedecerão às prescrições deste Código e da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, nas seguintes condições:

A Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 22:00 horas.
B Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 10:00 horas e fecharão às 16:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.
C Os estabelecimentos comerciais na zona rural que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.
D Todos os estabelecimentos comerciais que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.
E Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.