Questões de Lei nº 14.375 de 2007 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Carlos (São Paulo) | Lei nº 14.375 de 2007 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE


Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Paulo (SAAE-SP) - Diversos Cargos - Dédalus Concursos (2019)

Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:

  • A Comprove renda familiar mensal superior a 1 (um) salário mínimo.
  • B Seja morador de habitação com área de até 89 (oitenta e nove) metros quadrados e comprove o consumo médio mensal de até 80 (oitenta) kWh/mês de energia elétrica.
  • C Tenha membro na família portador de deficiência e a renda familiar total não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.
  • D Esteja cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente).
  • E Seja pensionista, independentemente da renda mensal.

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Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Paulo (SAAE-SP) - Diversos Cargos - Dédalus Concursos (2019)

De acordo com a Lei Municipal nº 10.955/94, é correto afirmar que a tarifa de coleta de esgoto corresponderá à seguinte porcentagem do consumo de água fornecida pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) ou proveniente de sistema próprio:

  • A 40%
  • B 50%
  • C 60%
  • D 70%
  • E 80%

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Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Paulo (SAAE-SP) - Diversos Cargos - Dédalus Concursos (2019)

Sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE, o seu plano de carreira e a remuneração dos seus servidores autárquicos, conforme definido na Lei nº 14.375/07, assinale a alternativa correta:

  • A É assegurada a revisão anual da remuneração dos servidores do SAAE, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
  • B A remoção dos servidores de unidade de lotação dar-se-á a pedido, por necessidade de serviço ou adequação de quadro.
  • C As contratações por tempo determinado não serão precedidas de processo seletivo, sendo efetuada a partir de critérios objetivos de seleção.
  • D O vencimento dos servidores contratados por tempo determinado deverá ser inferior ao dos demais servidores do SAAE, sem os benefícios previstos em Lei.
  • E A progressão do servidor para o nível 02 (dois) implicará no aumento de 3% (três por cento) em seu vencimento.

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Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Paulo (SAAE-SP) - Diversos Cargos - Dédalus Concursos (2019)

A estrutura administrativa do SAAE é composta de órgãos hierarquizados, mediante relações de subordinação entre níveis, em que o segundo escalão é denominado:

  • A Gerência, à qual compete assinar os contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.
  • B Superintendência, à qual compete planejar, coordenar, supervisionar e fazer executar as ações relativas à administração de recursos humanos do SAAE.
  • C Superintendência, à qual compete coordenar a elaboração dos planos e dos programas anuais de trabalho, dirigindo e fiscalizando sua execução.
  • D Gerência, à qual compete coordenar as relações do SAAE com outros órgãos públicos e privados, inclusive a Câmara Municipal.
  • E Setor, ao qual compete avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento.