Questões de Lei nº 14.587 de 2015 - Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) (Legislação Municipal)

Curitiba garantiu, nesta quinta-feira (24/01/2019), a preservação de duas novas áreas verdes particulares. Com as duas RPPNMs reconhecidas agora, Curitiba chega a 24 reservas, um total de 328 mil metros quadrados de área verde particular preservada.

(Disponível em: https://www.bemparana.com.br/. Acesso em: 24/01/2019.)

A notícia destaca o êxito da implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) em Curitiba, matéria objeto da Lei Municipal nº 14.587/2015. Com base nesse documento, considere as afirmativas abaixo:

1. Para transformação em RPPNM, é necessário que o imóvel esteja, simultaneamente, implantado em Área de Preservação Permanente e desprovido de qualquer ocupação humana.

2. Não serão cobradas taxas municipais para o processo de criação de RPPNM, a exemplo de taxa de vistoria e de entrada de protocolos.

3. Os processos de criação de RPPNM terão prioridade de análise, com prazo máximo de 10 dias úteis em cada setor, tramitando com adesivo com indicação de “URGENTE”.

4. No Termo de Compromisso, firma-se como contrapartida do Município cercar a área integralmente.

À luz do contido na Lei nº 14.587/2015, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 14.587, de 19/01/2015, reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) no município de Curitiba. Com base nessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Poderá ser transformado em RPPNM o imóvel atingido por Bosque Nativo Relevante, com taxa igual ou superior a 70% de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou que possua no máximo um núcleo de habitação familiar que não ocupe mais do que 20% da área total do imóvel.

( ) O proprietário de RPPNM terá o compromisso de cercar toda a área, efetuar a manutenção e guarda da área, promover a averbação do termo de compromisso de criação da RPPNM na matrícula imobiliária e apresentar, em 180 dias da criação da RPPNM, o Plano de Manejo da Reserva, prevendo as ações de recuperação ou manutenção necessárias.

( ) A título de incentivo, os proprietários de áreas transformadas em RPPNM terão o direito de transferir o potencial construtivo da área, acrescido de 50%, para outros imóveis. Proprietários de mais de uma RPPNM poderão ter um acréscimo de até 100% no potencial construtivo para outras áreas.

( ) A concessão do potencial construtivo de RPPNM poderá ser renovada a cada 15 anos, desde que se confirme o estado de proteção da RPPNM e o cumprimento dos programas estabelecidos no Plano de Manejo aprovado.

( ) As RPPNM poderão ser utilizadas para o uso de desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos terapêuticos, turísticos, recreativos e educacionais, bem como poderão ser exploradas comercialmente dentro de padrões de manejo racional previstos no Plano de Manejo.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.