Questões de Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais (Legislação Estadual)

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Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

  • A Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
  • B A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
  • C O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
  • D A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
  • E Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.

Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

  • A o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
  • B a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
  • C a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
  • D a despesa postal.
  • E a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.