Questões de Lei n° 15.449 de 2017 - Estatuto de Defesa, Proteção e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Lei n° 15.449 de 2017 - Estatuto de Defesa, Proteção e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas


Prefeitura Municipal de Campinas - Agente de Fiscalização - VUNESP (2019)

Suponha que Laura é munícipe de Campinas e possui uma cadela da raça shih tzu chamada Linda. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017, é correto afirmar que

  • A Laura é obrigada a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e logradouros públicos, sob pena de multa de 10 (dez) UFICs e advertência por escrito.
  • B Laura deverá manter Linda afastada de portões próximos a medidores de água de modo a impedir ameaça a funcionários de empresas prestadoras de serviços, sob pena de multa de 500 (quinhentos) UFICs.
  • C caso Linda fuja, Laura deverá comunicar a ocorrência ao DPBEA no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; caso contrário, será considerada animal abandonado.
  • D Laura apenas é obrigada a instalar placas de advertência, em local visível ao público, com dizeres que identifiquem a presença da cadela se houver laudo veterinário que ateste a periculosidade de Linda.
  • E caso Laura deseje, é possível o adestramento de Linda nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais de livre acesso ao público.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Lei n° 15.449 de 2017 - Estatuto de Defesa, Proteção e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas


Prefeitura Municipal de Campinas - Agente de Fiscalização - VUNESP (2019)

Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.


Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017 e no Decreto n° 19.844/2018, assinale a alternativa correta.

  • A Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.
  • B Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.
  • C Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.
  • D É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.
  • E Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.