Questões de Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo.

A No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
C O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.
D Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
E A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.
B A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.
C A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.
D Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
E O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) - Analista Jurídico - Instituto AOCP (2022)

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.

A Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
B Não podem ser objeto de delegação somente as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto do processo administrativo estadual ou a repercussão social da controvérsia, a autoridade máxima dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decisão sujeita a recurso, poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada.
D Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
E Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) - Analista Jurídico - Instituto AOCP (2022)

Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A A referida legislação expõe, em numerus clausus, o rol de deveres do administrado.
B A competência, no processo administrativo, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C A referida lei determina que podem ser objeto de delegação, dentre outros estabelecidos em ato administrativo, a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do impedimento.
E Em virtude do princípio da consensualidade administrativa, o ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe sempre ao Estado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Dos Prazos | Atos Processuais | Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo

IPE Saúde - Analista Administrativo - FUNDATEC (2022)

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A Os prazos processuais se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
B Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão os dias corridos, sem levar em consideração se úteis ou não, salvo disposição expressa em sentido contrário.
C Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
D Não haverá prorrogação de prazo mesmo se o primeiro dia útil seguinte cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.