Questões de Lei nº 1.569 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ilópolis (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ilópolis | Lei nº 1.569 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ilópolis

Prefeitura Municipal de Ilópolis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para a investidura no serviço público Municipal:
I. Ter idade mínima de 18 anos. II. Não possuir familiar investido em cargo público. III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.

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Prefeitura Municipal de Ilópolis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Considerando-se o exposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular, com direito à plena defesa, por meio de:
I. Sindicância investigatória, quando a ação ou a omissão torna o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão. II. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso. III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou a omissão torna o servidor passível de demissão e de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item III.
B Somente os itens I e II.
C Somente os itens I e III.
D Todos os itens.

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Prefeitura Municipal de Ilópolis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, assinalar a alternativa INCORRETA:

A A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.
B O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, não exclui a remuneração por serviço extraordinário.
C O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
D O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 50% em relação à remuneração da hora normal.

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Prefeitura Municipal de Ilópolis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a suspensão preventiva, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor em até ____ dias, prorrogáveis por mais ____ se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

A 30 | 60
B 30 | 30
C 60 | 30
D 60 | 60

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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, assinalar a alternativa CORRETA:

A Remoção é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
B Remoção é o deslocamento do servidor de uma repartição para outra.
C A remoção poderá ocorrer apenas de ofício, no interesse da administração.
D Remoção é o retorno ao cargo de origem do servidor aposentado por invalidez ou readaptado, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria ou da readaptação.