Questões de Lei nº 1.603 de 2008 - Estrutura e Organização da Administração Pública Direta do Município (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei 1.603/2008 que trata da estrutura da Prefeitura de Andrelândia a Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade, EXCETO:

  • A Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local.
  • B Receber necessitados que procuram a prefeitura em busca de ajuda individual, estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou solução cabível.
  • C Executar programas de assistência médicaodontológica a escolares.
  • D Pronunciar-se sobre solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos.