Questões de Lei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 - (Legislação Estadual)

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O Gabinete da Presidência é unidade administrativa que constitui a estrutura da AGECOM, e é formado por:

  • A Assessoria Jurídica, Secretaria-Geral, Gerência de Administração e Finanças e Gerência de Divulgação.
  • B Gerência de Administração, Gerência de Divulgação e Gerência de Apoio Técnico.
  • C Supervisão Administrativa, Secretaria-Geral, Gerência de Divulgação e Assessoria Jurídica.
  • D Gerência de Notícias Eletrônicas e Secretaria-Geral, apenas.
  • E Assessoria Jurídica e Secretaria-Geral.

A Lei n° 16.272//2008 que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás estabelece que, das entidades de administração indireta citadas, a que se jurisdiciona à Secretaria Geral da Governadoria é:

  • A Agência Goiana de Comunicação.
  • B Junta Comercial do Estado de Goiás.
  • C Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás.
  • D Fundação de Amparo à Pesquisa.
  • E Agência de Fomento de Goiás S.A.
Consoante às diretrizes traçadas pela Lei Estadual n. 16.272/2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, podese afirmar que:
  • A Ao  IPASGO  compete a atividade de prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial,  laboratorial,  odontológica, psicológica, fitoterápica, fonoaudióloga, e inclusive a assistência nutricional aos servidores públicos  estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes do seu Plano de Saúde.
  • B Os regulamentos do IPASGO serão baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Saúde, por meio de  sua Superintendência de Gestão.
  • C As  entidades  da  administração  indireta  jurisdicionam­se  às  Secretarias  de  Estado,  sendo  o  IPASGO  jurisdicionado à Secretaria da Fazenda.
  • D Como  entidade  jurisdicionada,  o  IPASGO  deverá  encaminhar,  periodicamente,  relatórios  de  gestão  à  Secretaria da Saúde.