Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.
É vedada a subdelegação da competência para instauração do procedimento de investigação preliminar.
- Certo
- Errado
Questões de Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual (Legislação Estadual)
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)
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Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.
- Certo
- Errado
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva.
- Certo
- Errado
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.
A comissão responsável por conduzir o procedimento de investigação preliminar deverá concluir a investigação no prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
- Certo
- Errado
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.
- Certo
- Errado