Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a função pública que se refere às ações de caráter instrumental necessárias para a habilitação do processo decisório denomina-se função:
O Delegado de Polícia que transfere ao escrivão a responsabilidade de elaborar relatório do inquérito e não faz as devidas inquirições pratica transgressão disciplinar de natureza:
A Comissão Permanente de Processo Disciplinar pode ser instituída pelo :
O retorno à atividade de policial civil aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria é classificado como:
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por: