Questões de Lei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.677/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha.
O Art. 75 do referido Regime estabelece que ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, ___________ para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 14 define que ____________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com definição do Art. 24, do referido Regime, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

O Art. 114 do referido Regime define os casos e limites em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Até dois dias, para se alistar como eleitor.

II. Até sete dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.

III. Até dez dias consecutivos, por motivo de nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.

Quais estão INCORRETAS?