Questões de Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária (Legislação Municipal)

A A posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

B É de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.

C No ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.

D No caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.

E Deverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

A O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.

B Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.

C Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.

D As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.

E As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

A A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.

B Para a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.

C Servidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.

D Considera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.

E Ocorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

A A progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.

B Para o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.

C A Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

D O servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.

E Os cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

A Necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores.

B Eliminação de distorções.

C Limites legais.

D Natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

E Necessidades individuais do ocupante do cargo conforme sua idade, gênero e função a ser exercida.