Questões de Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Nível Médio - FAUEL (2017)

Acerca da perda do mandato do Vereador, expressamente prevista no art. 10 do regimento interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, assinale a alternativa correta.

A A perda do mandato se dá por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores.
B A perda do mandato se dá por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
C A perda do mandato se dá por decisão da maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.
D A perda do mandato se dá por decisão de maioria absoluta dos presentes na sessão da Câmara de Vereadores.
E A perda do mandato se dá por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara de Vereadores.

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Nível Médio - FAUEL (2017)

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

A Secretarias municipais SM.
B Prefeito municipal - PM.
C Conselho de contribuintes - CC.
D Profissionais – PRO.
E Vereadores municipais - VM.

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Procurador - FAUEL (2017)

A Secretarias municipais SM.
B Prefeito municipal - PM.
C Conselho de contribuintes - CC.
D Profissionais – PRO.
E Vereadores municipais - VM.

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Procurador - FAUEL (2017)

Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

A A progressão horizontal de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.
B A progressão vertical de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.
C A avaliação pelo interesse de qualificação ocorrerá mediante a apresentação de cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional, ligados ou não às funções de atuação do servidor.
D O servidor que alcançar conceito de avaliação igual ou superior a 6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez), terá direito à progressão funcional, progredindo uma referência a cada ano, mesmo que tenha faltas injustificadas no período.
E O servidor público de Mangueirinha não possui plano de carreira.

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Procurador - FAUEL (2017)

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta

A Apenas a afirmativa I está correta.
B Apenas a afirmativa II está correta.
C A afirmativa II está correta, mas não completa adequadamente a afirmativa I.
D Ambas as afirmativas estão corretas e a afirmativa II completa adequadamente a afirmativa I.
E Ambas as afirmativas estão incorretas.