Questões de Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Lei Estadual n. 17.292/2017.

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