Questões de Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - UFMT (2019)

A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

  • A Tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
  • B Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
  • C Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
  • D Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

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Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - UFMT (2019)

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

  • A não poderá ser exonerado por inabilitação na avaliação do estágio probatório, devendo ser demitido
  • B poderá ser exonerado a pedido na pendência do processo.
  • C será exonerado de ofício após a conclusão do processo.
  • D somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

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Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

De acordo com o regime disciplinar prescrito na Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, é correto afirmar acerca da penalidade de suspensão:

  • A O servidor suspenso fica impedido de comparecer ao serviço, receber remuneração e computar o período de suspensão como tempo de serviço, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
  • B A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
  • C A penalidade de suspensão será aplicada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente superior da autarquia e fundação, a depender da lotação do servidor.
  • D É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

Legislação Municipal Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Em consonância com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva correta acerca da posse.

  • A Não haverá posse nos casos de provimento derivado de cargos públicos.
  • B O servidor deverá comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse perante a autoridade competente, salvo justo motivo devidamente comprovado.
  • C A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente.
  • D Será tornado sem efeito o ato de provimento e a posse do servidor que, ao tempo da nomeação, seja detentor de outro cargo público inacumulável, salvo se licenciado.

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Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado

  • A para tratamento de saúde, desempenho de mandato classista ou atividade política.
  • B por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar ou atividade política.
  • C para tratamento de saúde, serviço militar ou desempenho de mandato eletivo.
  • D por motivo de doença em pessoa da família, desempenho de mandato classista ou de mandato eletivo.