Questões de Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas) (Legislação Estadual)

Sobre a nomeação de funcionários públicos civis do Estado do Amazonas, analise as afirmativas a seguir.

I. Será feita em caráter efetivo, mediante aprovação em concurso público.
II. Será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, por lei, assim deva ser provido.
III. Será feita em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissão.

Assinale:

São deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado  do  Amazonas,  além  do  exercício  das  atribuições de seu cargo,

I.  a assiduidade e a pontualidade. 
II.  o sigilo sobre os assuntos da repartição. 
III.  a  urbanidade  com  companheiros  de  serviços  e  público  em  geral. 

Assinale:

É  assegurado  ao  funcionário  o  direito  de  requerer,  representar,  pedir  reconsideração  e  recorrer,  desde  que  o  faça  dentro  das  normas  de  urbanidade.  O  prazo  para  pleitear  na  esfera  administrativa,  segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis  do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação  de  aposentadoria  ou  disponibilidade  e  aos  referentes  à matéria  patrimonial, é de :

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão