Questões de Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) | Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia


Prefeitura Municipal de Concórdia - Fiscal de Tributos - FEPESE (2018)

Sobre a dívida ativa, é correto afirmar de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

  • A Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anterior efetuado.
  • B Somente o prefeito poderá autorizar o paga- mento parcelado de débitos vencidos.
  • C O parcelamento de débitos vencidos até dois meses não poderá ser superior a dezoito prestações mensais e sucessivas.
  • D O débito inscrito em dívida ativa somente poderá ser cobrado por procedimento judicial.
  • E O pagamento parcelado de créditos tributá- rios já vencidos afasta a incidência de juros, multas e atualização monetária.

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Prefeitura Municipal de Concórdia - Fiscal de Tributos - FEPESE (2018)

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:
1. não vencidos, sujeitos a reclamação. 2. não vencidos, sujeitos a recursos. 3. em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora. 4. tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Prefeitura Municipal de Concórdia - Fiscal de Tributos - FEPESE (2018)

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel, sendo que toda gleba terá seu valor venal reduzido em:

  • A 10%.
  • B 20%.
  • C 30%.
  • D 40%.
  • E 50%.

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Prefeitura Municipal de Concórdia - Fiscal de Tributos - FEPESE (2018)

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

  • A Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido em nome de um ou de qualquer dos coproprietários.
  • B O lançamento do imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
  • C São isentos do imposto os bens imóveis pertencentes à sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, sociais e educacionais.
  • D Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda, o lançamento do imposto deverá ser procedido do compromissário comprador.
  • E Apenas o proprietário do imóvel ou seus descendentes poderão ser contribuintes do imposto.

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Prefeitura Municipal de Concórdia - Fiscal de Tributos - FEPESE (2018)

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre o cadastramento fiscal para fins do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

  • A A inscrição no cadastro deverá ser efetuada após o início da atividade do contribuinte.
  • B Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será pelo local habitual da prestação do serviço.
  • C A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.
  • D O contribuinte que deixar de promover a sua inscrição será impedido de recolher o imposto devido, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
  • E A inscrição no cadastro deverá ser única, ainda que o mesmo contribuinte possua mais de um estabelecimento ou local de atividade.