Questões de Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) (Legislação Estadual)

Maria e Joana eram servidoras públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado do Tocantins e, por distintas razões, não mais estavam em exercício funcional. No caso de Maria, isto decorria da extinção do seu cargo, por desnecessidade. Joana, por sua vez, foi inabilitada no estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo estadual, para o qual tinha sido aprovada em concurso público de provas e títulos.
Ambas foram comunicadas que voltariam aos cargos de origem, o que significa dizer que ocorreu

Joaquim é servidor estadual estável, detentor de cargo efetivo e aposentado voluntariamente. Depois de dois anos de sua aposentadoria, Joaquim manifestou interesse, perante a Administração, de retornar à atividade em que era estável.
Caso haja cargo vago disponível, conforme a Lei nº 1818/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, assinale a modalidade de provimento adequada ao caso.

Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo que ocupa. A Administração Pública, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento administrativo disciplinar a fim de apurar a conduta e garantir à servidora os princípios da ampla defesa e do contraditório.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, caso punida, Aline poderá ser sancionada com

Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público do estado do Tocantins, nos termos da Lei 1.818/2007, ausentar-se do serviço:

I. por um dia para doação de sangue;

II. por um dia para se alistar como eleitor;

III. por oito dias consecutivos em razão de casamento;

IV. por até quinze dias consecutivos para finalização de trabalho objeto de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado.

São válidos os motivos explicitados apenas em

Nos termos da Lei Estadual n. 1.818/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, o servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do estado, território nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Sobre esse direito do servidor público tocantinense, julgue as afirmações a seguir.

I. A diária é concedida por dia de afastamento. É devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

II. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.

III. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deve restituir as diárias recebidas em excesso.

É correto o que se afirma em