Questões de Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Técnico Administrativo e Operacional - IBFC (2023)

A Lei nº 1.908/2007 dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC). Acerca das competências do IAPEN/AC previstas lei, assinale a alternativa incorreta.

A Compete ao IAPEN/AC cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, a Lei de Execuções Penais
B Compete ao IAPEN/AC planejar, coordenar, supervisionar e executar a legislação federal e estadual e os atos normativos internacionais, concernentes à execução penal
C Compete ao IAPEN/AC definir a política de recursos humanos segundo as necessidades do sistema penitenciário
D Compete ao IAPEN/AC julgar e aplicar a lei penal mais benigna no caso de sentença condenatória transitada em julgado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Psicólogo - IBFC (2023)

Acerca das disposições do Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), assinale a alternativa incorreta.

A É direito do servidor do IAPEN/AC cumprir pena em separado dos demais apenados em caso de ser preso provisória ou definitivamente (sentença condenatória transitada em julgado), ainda que decretada a perda da função pública
B É direito do servidor do IAPEN/AC ter fardamento padronizado
C É direito do servidor do IAPEN/AC portar arma de fogo, independentemente da função ou cargo que ocupe
D É direito do servidor do IAPEN/AC ter assistência social e psicológica fornecida pelo Estado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Engenheiro Civil - IBFC (2023)

Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade precípua humanizar, planejar, implementar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens móveis e imóveis de sua propriedade, os recursos financeiros, os documentos e outros que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à movimentação de recursos emanados do Instituto de Administração Penitenciária não serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Advogado - IBADE (2021)

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)
B Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)
C Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)
D O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)
E Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

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Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Advogado - IBADE (2021)

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

A destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.
B verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.
C manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.
D propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.
E implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.