Eduardo, recentemente, tomou posse no cargo de Guarda Municipal do Município de Imbé, tendo ciência de que, como Servidor Público, lhe é proibido, EXCETO:
- A Valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou para outros.
- B Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.
- C Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que lhe for determinado.
- D Praticar a usura, sob qualquer de suas formas.
- E Receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou promessa de realizá-los.