Questões de Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) | Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara

Câmara Municipal de Araraquara - São Paulo - Diversos Cargos - IBFC (2018)

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.

( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, F, V
B F, F, V
C V, F, F
D F, V, F
E V, V, V

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Câmara Municipal de Araraquara - São Paulo - Diversos Cargos - IBFC (2018)

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade
B A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública
C Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão
D Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo
E As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário

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A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais
B A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização
C Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário
D A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal
E A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo