Questões de Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação Municipal Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) | Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos


Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Agente Administrativo - VUNESP (2020)

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986

  • A não podem ser aplicadas.
  • B serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.
  • C somente podem ser aplicadas após o seu retorno.
  • D ficarão suspensas por tempo indeterminado.
  • E serão aplicadas pelo superior imediato do servidor.

Legislação Municipal Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) | Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos


Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Agente Administrativo - VUNESP (2020)

Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de diverso conteúdo ocupacional, denomina-se

  • A transferência.
  • B passagem.
  • C transposição.
  • D promoção.
  • E readaptação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) | Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos


Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Diversos Cargos - VUNESP (2020)

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

  • A poderá ser concedida, pois a licença até 60 dias independe de atestado médico, bastando a declaração oficial do próprio servidor.
  • B a concessão da licença dependerá de exame do funcionário por junta médica indicada pela autoridade municipal competente.
  • C não poderá ser concedida a licença, pois o exame para a sua concessão deve ser feito por médico do Município oficial ou credenciado.
  • D a licença somente poderá ser concedida pelo prazo de 30 dias, devendo o servidor, após esse prazo, submeter-se à junta médica oficial.
  • E a licença poderá ser concedida, mas o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) | Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos


Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Diversos Cargos - VUNESP (2020)

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986

  • A não podem ser aplicadas.
  • B serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.
  • C somente podem ser aplicadas após o seu retorno.
  • D ficarão suspensas por tempo indeterminado.
  • E serão aplicadas pelo superior imediato do servidor.

Legislação Municipal Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) | Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos


Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em uma empresa pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de aposentadoria, o ex-servidor deverá requerer

  • A ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual.
  • B aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Estadual, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.
  • C ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
  • D aposentadoria por tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Municipal, para o qual já contribuiu os 30 (trinta) anos necessários à caracterização do direito a tal benefício.
  • E aposentadoria ao Regime Geral de Previdência Social, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.