Questões de Lei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) | Lei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico - GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda (2018)

Segundo o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, são situações passíveis de aplicação da pena de demissão, EXCETO:
  • A Cometimento de crime contra a administração pública.
  • B Inassiduidade habitual.
  • C Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
  • D Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

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Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico - GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda (2018)

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:
  • A A concessão de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias dependerá da apresentação de atestado expedido por médico particular ou laudo oficial.
  • B Será concedida licença, sem vencimentos, ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos da segurança nacional.
  • C Ao servidor que exerça encargos de chefia ou direção, poderá ser concedida licença com vencimentos e vantagens integrais para promoção de sua campanha eleitoral.
  • D O servidor poderá obter licença remunerada em razão de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável à sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico - GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda (2018)

Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as regras de acumulação de cargos dos servidores públicos municipais de Nova Venécia/ES:


I. O servidor municipal poderá acumular dois cargos de professor, o de professor com outro técnico ou científico ou de professor com outro de juiz, desde que haja compatibilidade de horários.

II. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação poderá ser investido em cargo de provimento em comissão, continuando a exercer todas as funções públicas, concomitantemente.

III. Verificada a acumulação proibida, o servidor público de boa-fé poderá optar por um dos cargos, devendo restituir o recebido indevidamente no exercício do cargo a que renunciar.


Está(ão) correta(s):

  • A Somente a afirmativa I.
  • B As afirmativas I e III.
  • C As afirmativas II e III.
  • D Todas as afirmativas estão erradas.

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Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Escriturário I - GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda (2018)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, a pena para o caso de ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem é de:
  • A Suspensão.
  • B Demissão.
  • C Destituição de função de confiança ou cargo em comissão.
  • D Repreensão.

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Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Escriturário I - GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda (2018)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA sobre as penalidades do servidor público:
  • A A demissão e a destituição de função de confiança ou de cargo em comissão incompatibilizam o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública municipal por prazo não inferior a dois anos nem superior a cinco anos.
  • B Na aplicação das penalidades serão concedidas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.
  • C Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por quarenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • D As penas disciplinares nos casos de suspensão serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.