Questões de Lei nº 2.204 de 2009 - Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Legislação Estadual)

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As Assessorias subordinam-se ao Comandante-Geral e são órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico, responsáveis pela realização de estudos, pesquisas, elaboração e controle de pareceres e o relacionamento com os Poderes e outros Órgãos. A chamada Assessoria Especial é responsável:

  • A pelos assuntos relacionados à legislação específica e peculiar, elaboração de atos normativos do Comandante-Geral e legislação de interesse da Corporação.
  • B por prestar assessoramento técnico, pela elaboração de estudos e pareceres de questões de direito, e aquelas compreendidas na política de administração geral da Corporação, exames de aspectos de legalidade dos atos que lhe forem submetidos, além de auxiliar a tomada de decisão de outros órgãos da Corporação, desde que previamente autorizado pelo Comandante Geral.
  • C por auxiliar o Comandante-Geral na Assembleia Legislativa e demais órgãos e autoridades, no acompanhamento de matérias legislativas de interesse da Corporação.
  • D por auxiliar o Comandante-Geral no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, no acompanhamento de assuntos, projetos e demandas de interesse da Corporação.
  • E por assessorar o Comando da Corporação junto àquela Diretoria, no acompanhamento e execução de atividades, assuntos, e demandas de interesse da Corporação.

Segundo a Lei Estadual n.º 2.204, de 18 de dezembro de 2009, e suas alterações, o órgão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia responsável pelo controle e observância dos requisitos técnicos contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no estado de Rondônia, e a que compete o planejamento, a normatização, a fiscalização, a análise de projetos de edificações, a vistoria e a emissão de pareceres, é a

  • A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento.
  • B Diretoria Logística.
  • C Coordenadoria de Atividades Técnicas.
  • D Coordenadoria de Defesa Civil.
  • E Diretoria de Inteligência.

Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia pode regularizar edificações, mediante certificado eletrônico, com vistas a dar celeridade ao licenciamento das

  • A microempresas e das empresas de médio porte.
  • B empresas de pequeno e das empresas de médio porte.
  • C microempresas e dos microempreendedores individuais.
  • D empresas de grande porte e dos microempreendedores.
  • E empresas de médio e das empresas de grande porte.