Questões de Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Cascavel (Paraná) | Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais


Prefeitura Municipal de Cascavel - Guarda Municipal - OBJETIVA (2021)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos. II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente o item II.
  • C Somente os itens I e II.
  • D Somente os itens I e III.
  • E Somente os itens II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cascavel (Paraná) | Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais


Prefeitura Municipal de Cascavel - Guarda Municipal - OBJETIVA (2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago em percentuais, de acordo com o grau, sendo que, para o grau mínimo, será pago:

  • A 20%.
  • B 40%.
  • C 50%.
  • D 60%.
  • E 100%.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cascavel (Paraná) | Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais


Prefeitura Municipal de Cascavel - Guarda Municipal - OBJETIVA (2021)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, EXCETO:

  • A Obedecer às ordens superiores, devendo representar imediatamente, por escrito, contra as manifestamente ilegais.
  • B Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
  • C Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.
  • D Divulgar assuntos sobre a Administração Pública Municipal, quando resguardados por sigilo.
  • E Sugerir providências tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cascavel (Paraná) | Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais


Prefeitura Municipal de Cascavel - Guarda Municipal - OBJETIVA (2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o horário noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A partir das ____ horas até às ____ horas da manhã, cada ____ minutos e ____ segundos serão remunerados como uma hora.

  • A 22 | 05 | 52 | 30
  • B 23 | 06 | 30 | 30
  • C 21 | 07 | 50 | 50
  • D 20 | 08 | 52 | 30
  • E 22 | 06 | 30 | 50

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Prefeitura Municipal de Cascavel - Diversos Cargos - OBJETIVA (2020)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

  • A A cada 5 anos no exercício efetivo no serviço público municipal, o servidor fará jus a um adicional por tempo de serviço, automaticamente incorporado ao vencimento, de 5% sobre o vencimento.
  • B O horário noturno é considerado aquele entre 23:00 horas e 06:00 horas da manhã. A partir da 01:00 hora da manhã, cada hora será remunerada como duas horas.
  • C O trabalho noturno contará com igual remuneração sobre o valor das horas diurnas.
  • D As horas extras, que não poderão exceder quatro horas diárias, serão remuneradas com acréscimo de 20% sobre o valor das horas formais.
  • E O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 40% sobre o vencimento.