Questões de Lei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna | Lei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna

Prefeitura Municipal de Iúna - Assistente Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

O servidor público municipal, ao assumir sua função, deve compreender que se adquire não apenas direitos, mas também deveres. No desempenho de sua função, é indispensável que o servidor aja em total respeito aos deveres que lhe são exigidos. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, é dever do servidor público municipal:

A Obedecer às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
B Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo.
C Manter lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
D Comunicar, no prazo de setenta e duas horas, a existência de qualquer valor creditado em conta bancária.

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Prefeitura Municipal de Iúna - Assistente Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

Cássio, após 3 anos consecutivos de exercício em seu cargo de provimento efetivo, pretende obter licença sem vencimentos para tratar de alguns interesses particulares. A respeito da possibilidade de tal licença pretendida por Cássio, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, é correto afirmar que:

A A licença de Cássio poderá ser de até o máximo dois anos, prorrogável por uma única vez por mais dois anos.
B Tratando-se de direito estabelecido no Estatuto dos Servidores, não haverá, em hipótese alguma, negativa de seu pedido pela Administração.
C Após o requerimento, considerando que já possui os requisitos mínimos pra concessão, Cássio poderá se afastar imediatamente, não dependendo de deliberação de superior.
D Cássio ainda não tem direito à licença pleiteada, uma vez que para sua concessão exige-se, segundo o Estatuto dos Servidores, o prazo mínimo de quatro anos consecutivos de exercício.

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Prefeitura Municipal de Iúna - Técnico - Meio Ambiente - IBADE (2024)

De acordo com a Lei Municipal de Iúna Lei n. 2.581/2015, a concordância quanto ao uso e ocupação do solo pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido no Decreto de regulamentação e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência é chamado de:

A anuência prévia ambiental
B licença municipal de operação
C licença municipal de instalação
D licença municipal prévia
E autorização ambiental