Questões de Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói | Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói

Prefeitura Municipal de Niterói - Fiscal de Obras - FGV (2023)

Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras. Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de Niterói, a ocupação consistiu na colocação de

A um conjunto, de modo ilícito, pois não é admitida a ocupação do espaço público para satisfação do interesse privado.
B um módulo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
C um totem e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
D um abrigo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
E um parklet e não dependia de autorização específica.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal. Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que:

A ressalvados os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência pessoal, esses animais não podem permanecer em locais fechados, como repartições públicas, mas apenas em locais abertos, como praias;
B cães mordedores bravios podem transitar em locais de livre acesso ao público, desde que estejam devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira;
C somente os cães adestrados, tendo total obediência ao seu condutor, podem transitar pelos logradouros públicos e ingressar nas repartições públicas;
D cães podem transitar pelos logradouros públicos, ainda que não estejam contidos por coleiras e guias, desde que não sejam mordedores bravios;
E é vedado o trânsito de cães, em qualquer hipótese, em cinemas, teatros, repartições públicas, piscinas e praias.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Diversos Cargos - FGV (2023)

André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fosse possível, foi-lhe informado que: (1) somente pessoas jurídicas podem comerciar nas feiras livres; (2) para comerciar nas feiras livres são necessárias a matrícula na Secretaria Municipal de Fazenda e a autorização desse órgão; (3) a matrícula e a autorização são concedidas a título precário; e (4) pode ser cancelada a matrícula do feirante reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 2.624/2008, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às informações do amigo de André, que:

A apenas as informações 1 e 4 estão certas;
B apenas as informações 2 e 3 estão certas;
C apenas as informações 1, 2 e 4 estão certas;
D apenas as informações 2, 3 e 4 estão certas;
E todas as informações estão certas.