Questões de Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) | Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Auditor - UFMT (2018)

A Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, prescreve normas para concessão de benefícios pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (PREVIVAG). Em relação ao auxílio-doença, assinale a afirmativa correta.

A O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, e corresponderá ao valor integral de sua remuneração de contribuição.
B Para ter direito à percepção do auxílio-doença, o segurado deverá obedecer ao período de carência de, no mínimo, 10 (dez) contribuições mensais recolhidas ao PREVIVAG.
C O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade do segurado para o trabalho e, quando não recuperável, pela transformação do benefício em aposentadoria por invalidez.
D O segurado em gozo de auxílio-doença fica dispensado de submeter-se a exame médico a cargo do PREVIVAG, quando tiver idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) | Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Auditor - UFMT (2018)

De acordo com as disposições da Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, sobre o patrimônio e as receitas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (PREVIVAG), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Fundos de Previdência e Financeiro, que integram o patrimônio do PREVIVAG, terão contas correntes distintas e arcarão com as responsabilidades pelos benefícios previdenciários, sendo-lhes destinados os recursos respectivos, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.

( ) A receita do PREVIVAG é constituída, entre outras, pela contribuição mensal dos segurados ativos, calculada sobre a remuneração de contribuição, pela contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, não incidindo sobre aposentadorias e pensões concedidas aos servidores inativos e seus dependentes, respectivamente.

( ) O Fundo Financeiro, custeado por 80% (oitenta por cento) do valor referente à contribuição mensal do Município, inclusive suas autarquias e fundações, atenderá ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício até a publicação da Lei n.º 2.179/2004, além de outras prestações custeadas pelo regime de repartição simples.

( ) Considera-se remuneração de contribuição, para os fins da Lei nº 2.179/2004, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescida das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, férias acrescidas de um terço constitucional e horas extras.

Assinale a sequência correta.

A V, F, F, V
B V, F, V, F
C F, V, V, F
D F, V, F, V

Legislação Municipal Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) | Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Procurador Jurídico - UFMT (2018)

Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta sobre concessão de salário-maternidade.

A O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração da segurada, acrescida do 13.º proporcional correspondente a 4/12 pagos na última parcela.
B A concessão do salário-maternidade à servidora segurada do PREVIVAG independe do cumprimento de carência.
C Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito a salário-maternidade correspondente ao período determinado por Junta Médica Oficial em inspeção médica.
D Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de 30 (trinta) dias, mediante inspeção médica.

Legislação Municipal Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) | Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Procurador Jurídico - UFMT (2018)

Pelas regras atuais da Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), os proventos de aposentadoria correspondem

A à última remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
B ao cálculo da média aritmética simples das remunerações correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
C ao limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
D ao cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Legislação Municipal Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) | Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Advogado - UFMT (2018)

Em conformidade com as normas sobre segurados e dependentes previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta.

A Ao segurado que deixar de exercer temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVIVAG é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes a sua parte, ficando a cargo do Município o recolhimento da contrapartida.
B A dependência econômica do cônjuge, companheiro, companheira e do filho menor não emancipado é presumida, ao passo que a dependência econômica do enteado e do menor tutelado, quando equiparados aos filhos, deve ser comprovada.
C Em caso de falecimento do servidor que ostentar a qualidade de segurado do PREVIVAG, poderão se habilitar como dependentes, em igualdade de condições, os filhos menores e os pais, com vista ao recebimento de prestações previdenciárias.
D A perda da qualidade de dependente do filho ou irmão inválido ocorrerá pela emancipação, em caso de colação de grau científico em curso de ensino superior.