Questões de Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado da 3ª Classe - FCC (2022)

Beneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos ao exercício de determinada atividade. Certo dia, durante seu expediente, atendeu a cidadã Doroteia, que solicitava o deferimento da autorização em questão. Sentiu certa atração pela moça, que atendeu cortesmente, deferindo, ao final, a autorização por ela almejada. Dias depois, encontraram-se casualmente e entabularam uma conversa, que veio depois a redundar em uma relação amorosa.
Em vista das regras e princípios que presidem o processo administrativo, dentre elas, as constantes da Lei Estadual de Processo Administrativo (Lei nº 2.794/2003),

A ocorreu situação de suspeição, sendo que o agente público tinha o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
B ocorreu situação de conflito de interesses, que pode levar à cassação do ato.
C o envolvimento amoroso de ambos é irrelevante, pois se tratava de ato de natureza vinculada, não influenciável pelo estado subjetivo do agente.
D não se afigura situação que caracterize suspeição ou impedimento do agente público, à luz do tratamento legal desses institutos.
E ocorreu situação de impedimento, que pode ser reconhecido em caráter retroativo.

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Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Assistente de Procuradoria - FCC (2022)

Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual nº 2.794/2003, que rege o processo administrativo,

A é possível a delegação, sem prejuízo da manutenção das competências originárias, sendo indelegáveis apenas competências para edição de atos normativos.
B não se afigura possível qualquer delegação de competência a autoridade hierarquicamente inferior àquele à qual foi atribuída a competência originária.
C a medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original.
D a delegação importaria renúncia da competência originalmente recebida, razão pela qual pressupõe a edição de prévio ato revogatório pelo Chefe do Executivo.
E a delegação poderá ser feita apenas em caráter excepcional e para situações de impedimentos ou ausências temporárias do Secretário.

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Diversos Cargos - FGV (2021)

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e priorizar as atividades de sua competência e visando a atender ao princípio da eficiência da administração pública, resolveu delegar determinados atos administrativos ao Secretário-Geral.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei Estadual do Amazonas nº 2.794/2003, o Presidente do TCE/AM:

A deve fazer publicar o ato de delegação e sua revogação no Diário Oficial;
B deve renunciar à sua competência se não houver impedimento legal, mediante delegação de atribuição;
C pode delegar competência para matérias determinadas em lei, como decisão de recursos administrativos;
D pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação não podem mencionar explicitamente esta qualidade;
E pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2018)

No âmbito do Estado do Amazonas, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo o disposto na legislação supracitada, assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo regulamentado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente se destina a apurar e punir infrações disciplinares de servidores públicos do Estado do Amazonas, não abrangendo as relações entre a Administração Pública e os Administrados.
B Os atos administrativos, nos processos administrativos, prescindem de motivação.
C Após instaurado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido formulado,seja parcial ou totalmente.
D Nos processos administrativos, é dever da Administração Pública a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E Deverá a Administração, em todos os processos administrativos, divulgar os atos administrativos pelos meios oficiais, sem exceção.

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe sobre a invalidade dos atos administrativos. Sobre a invalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que

A a anulação dos próprios atos pela Administração é possível também por mera conveniência.
B a incompetência de pessoa jurídica, órgão ou agente que emane o ato administrativo não o vicia de invalidade.
C é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.
D a administração anulará o ato administrativo, ainda que passível de convalidação.
E a omissão de formalidades nunca invalida o ato administrativo.