Questões de Lei nº 2.848 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Araucária (Legislação Municipal)

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A Lei Municipal nº 2.848/2015, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação de Araucária, dispõe sobre suas metas e estratégias considerando o Plano Nacional de Educação, mas com algumas diferenças emblemáticas. Entre essas diferenças entre os dois planos, encontra-se:
  • A o atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade na creche.
  • B a universalização do atendimento do Ensino Fundamental.
  • C a ampliação da jornada escolar em tempo integral para os estudantes do Ensino Fundamental.
  • D a definição de condições para a efetivação de educação de qualidade social.
  • E a garantia do princípio da gestão democrática da educação pública.