Questões de Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Edéia (Goiás) | Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município


Prefeitura Municipal de Edéia - Auditor Fiscal - Itame (2020)

A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei

  • A tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • B a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.
  • C tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.
  • D imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Legislação Municipal Legislação do Município de Edéia (Goiás) | Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município


Prefeitura Municipal de Edéia - Auditor Fiscal - Itame (2020)

Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.

  • A todas afirmativas são corretas
  • B todas afirmativas são incorretas
  • C uma afirmativa é incorreta
  • D duas afirmativas são incorretas

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Prefeitura Municipal de Edéia - Auditor Fiscal - Itame (2020)

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

  • A cinco anos, contados a partir da citação pessoal do devedor.
  • B cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
  • C cinco anos, contados da data do protesto judicial.
  • D cinco anos, contados a partir da notificação do devedor.

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Prefeitura Municipal de Edéia - Auditor Fiscal - Itame (2020)

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

  • A o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.
  • B o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.
  • C ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.
  • D prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.