Questões de Lei nº 3.006 de 1997- IPTU (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) | Lei nº 3.006 de 1997- IPTU


Prefeitura Municipal de Betim - Auditor Fiscal - Instituto AOCP (2020)

Compete ao Município de Betim a instituição dos seguintes impostos:
  • A Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e contribuição de melhoria.
  • B Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
  • C Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto sobre produto industrializado (IPI).
  • D Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP).
  • E Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto territorial rural (ITR).

Legislação Municipal Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) | Lei nº 3.006 de 1997- IPTU


Prefeitura Municipal de Betim - Auditor Fiscal - Instituto AOCP (2020)

De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº 3006, de 27 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que
  • A o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.
  • B o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.
  • C o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.
  • D o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.
  • E a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.