Questões de Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

A Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
B O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
C Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
D Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
E O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2020)

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, o conjunto de referência e grau constitui

A padrão de vencimentos.
B padrão de remuneração.
C plano de carreira.
D plano de cargos.
E conjunto de classes.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2020)

Nos termos do que determina a Lei Municipal nº 315/1995, assinale a alternativa correta.

A Reintegração é o retorno do aposentado ao serviço público municipal após verificado que não mais existem motivos determinantes de sua aposentadoria.
B Reversão é a volta do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de reavaliação dos critérios de avaliação para garantia da estabilidade.
C Poderá ser reintegrado o aposentado que tiver até sessenta e cinco anos de idade.
D Aproveitamento é o retorno, ao cargo público, do funcionário colocado em disponibilidade.
E Acesso é a passagem do funcionário estável de um determinado grau para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.

Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Analista - Recursos Humanos - VUNESP (2020)

A cessação do pagamento de adicional de insalubridade é comumente tratada na gestão de recursos humanos da administração direta, como o que ocorre na administração de pessoal na prefeitura de Avaré. A cessação desse pagamento ocorre

A em períodos que o servidor esteja afastado do trabalho por licença adoção ou convocação para cumprimento de obrigações do serviço militar.
B nos casos em que ocorram a adoção de medidas que reduzam a nocividade das condições de trabalho.
C no casos de afastamento do trabalho por licença gestante, gala, nojo, licença paternidade ou adoção.
D nos casos de sua aplicação para cálculos específicos de gozo de férias e no pagamento de horas extras.
E no caso do servidor deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento ou alterar seu local de trabalho.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Analista - Recursos Humanos - VUNESP (2020)

O cálculo para pagamento do adicional de insalubridade em folha de pagamento de servidores municipais da Prefeitura de Avaré tem como regra a aplicação de

A 10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.
B 17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.
C 10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.
D 15%, 25%, 50%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.
E 17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.