Questões de Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros | Legislação do Município de Montes Claros

Prefeitura Municipal de Montes Claros - Agente de Combate a Endemias - COTEC (2022)

Um grupo de candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros encontrou-se após a realização da prova e, ansiosos, foram discutir e conferir as respostas entre eles. Em uma questão sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG), no Art. 117, afirmou-se que o servidor poderia ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração por

I - 1 dia no ano, no dia do seu aniversário.
II - 1 dia no mês, em caso de doação de sangue.
III- 5 dias consecutivos, em caso de falecimento (irmãos e avós).
IV- 1 dia, a fim de se alistar em partido político.
V - 8 dias consecutivos, em razão de seu casamento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A II, III e V.
B II, III e IV.
C I, II e IV.
D I, II e V.
E I, III e V.

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Prefeitura Municipal de Montes Claros - Agente de Combate a Endemias - COTEC (2022)

O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.

A Exercício do cargo no prazo estabelecido, após a posse.
B Posse antecipada a pedido do servidor.
C Licenças médicas recorrentes do servidor.
D A juízo da autoridade competente.
E Condição insatisfatória do estágio probatório.

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Prefeitura Municipal de Montes Claros - Agente de Combate a Endemias - COTEC (2022)

A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.

Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:
I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.
II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

A Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
B Em razão de insubordinação grave em serviço.
C Por força de acumulação ilegal de cargos.
D Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
E Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

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Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

Entende-se por readaptação:

A A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
B A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
C A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
D O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
E A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.