Questões de Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto | Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Assistente Social - VUNESP (2018)

Conforme a Lei n^o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

A a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.
B o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
C o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.
D a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.
E o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

A respeito do Registro de Frequências, a Lei n° 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que

A os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.
B será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.
C os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.
D é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.
E nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Técnico - Processamento de Dados - VUNESP (2018)

Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso

A terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.
B poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.
C não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.
D terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.
E poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Técnico - Processamento de Dados - VUNESP (2018)

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

A também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.
B não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.
C será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.
D somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.
E não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Conforme a Lei °o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

A a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.
B o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
C o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.
D a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.
E o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.