Questões de Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA


Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Com relação ao Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), julgue o item seguinte. 


Situação hipotética: Leda, oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro há mais de vinte anos, faleceu em 14/2/2022, deixando dois filhos — João (com dezesseis anos de idade) e Pedro (com dezoito anos de idade) — e Matilde (com vinte e cinco anos de idade), parceira homoafetiva com quem conviveu nos últimos cinco anos de vida. Assertiva: Nessa situação, tanto Matilde quanto os filhos de Leda terão direito a receber pensão por morte da RIOPREVIDÊNCIA, cujo valor será rateado entre eles três, em partes iguais, sendo que Matilde receberá seu benefício de forma vitalícia e os filhos de Leda receberão seus benefícios até completarem a idade de vinte e um anos. 

  • Certo
  • Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA


Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Com relação ao Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), julgue o item seguinte. 


O promotor de justiça do estado do Rio de Janeiro que concomitantemente tiver exercido o magistério em instituição privada de educação superior poderá utilizar o tempo de contribuição relacionado à atividade docente para efeito de aposentadoria junto à RIOPREVIDÊNCIA.

  • Certo
  • Errado

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Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Procurador Jurídico - FGV (2017)

Em virtude da adoção do mecanismo de segregação de massa no regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:

  • A para o custeio de benefícios já concedidos;
  • B com alíquota superior à dos demais servidores;
  • C para a formação de reservas matemáticas destinadas ao pagamento de benefícios futuros;
  • D exclusivamente sobre o valor da remuneração excedente ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
  • E exclusivamente para a previdência complementar fechada.

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Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Procurador Jurídico - FGV (2017)

Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:

  • A estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras de passagem à inatividade específicas;
  • B estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se às mesmas regras de passagem à inatividade dos servidores;
  • C estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se a alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária;
  • D estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas são isentos da contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade;
  • E submetem-se a regras de passagem à inatividade específicas e não estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA


Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Procurador Jurídico - FGV (2017)

O período de licença não remunerada de servidor do Estado do Rio de Janeiro para fins de aposentadoria pelo regime próprio de previdência:

  • A pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária;
  • B não pode ser computado, uma vez que a Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício;
  • C pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária e a contribuição patronal correspondente;
  • D não pode ser computado, uma vez que a legislação veda a contribuição desvinculada do efetivo serviço;
  • E não pode ser computado, uma vez que a legislação só admite o recolhimento da contribuição previdenciária mediante desconto em folha de pagamento.