Questões de Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)

Prefeitura Municipal de Rio Bonito - Assistente Administrativo - IBEG (2016)

Tendo como base as disposições da Lei 3.189 de 1999 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta:

A O RIOPREVIDÊNCIA é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado.
B A instituição do RIOPREVIDÊNCIA tem como finalidade arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.
C O RIOPREVIDÊNCIA opera em conta conjunta com uma das pertencentes ao Tesouro Estadual.
D É vedado ao Poder Executivo incorporar, ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA, os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ.
E O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 10 (dez) membros.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)

Rioprevidência - Diversos Cargos - CEPERJ (2014)

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, é o:

A Tesouro Estadual
B Fundo de Previdência
C Conjunto de Segurados
D Tesouro Nacional
E Instituto Nacional de Seguro

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)

Rioprevidência - Diversos Cargos - CEPERJ (2014)

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, obediente ao caráter participativo do sistema previdenciário, é composto de cinco representantes dos segurados e bene?ciários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista formada pelas respectivas associações de classe, cuja composição tenha caráter de lista:

A tríplice
B quádrupla
C quíntupla
D sêxtupla
E séptupla

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)

Rioprevidência - Diversos Cargos - CEPERJ (2014)

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte devedor do sistema de previdência pode realizar o pagamento dos valores em atraso até o máximo de:

A 60 vezes
B 70 vezes
C 80 vezes
D 90 vezes
E 100 vezes

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)

Rioprevidência - Diversos Cargos - CEPERJ (2014)

De acordo com a legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao:

A valor dos alimentos ?xados
B dez por cento do valor da pensão previdenciária
C cinquenta por cento do valor da pensão previdenciária
D cinquenta por cento dos alimentos ?xados
E valor ?xado pela administração previdenciária