Questões de Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo (Legislação Municipal)

A Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

B O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

C O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.

D A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

E A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

A O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

B Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

C Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

D É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

E Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D Apenas I, II e IV.

E Apenas III e IV.

A salário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

B remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

C licença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.

D gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

E duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.

A Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

C Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.

E Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.