Questões de Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) | Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Agente Fiscal de Posturas - FCC (2019)

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.

De acordo com esse Código, estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante os

A idosos com mais de sessenta anos de idade, os jornaleiros e os artesãos.
B engraxates, os artesãos, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.
C egressos das penitenciárias há menos de três anos, os portadores de deficiência física, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os artesãos.
D idosos com mais de sessenta anos de idade, os egressos das penitenciárias há menos de dois anos e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.
E portadores de deficiência física, os jornaleiros e os engraxates.

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Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Agente Fiscal de Posturas - FCC (2019)

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.

De acordo com esse Código, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras qualquer pessoa física ou jurídica que queira

A proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes e de andaimes.
B construir ou reconstruir edifícios e casas, exceto quando queira apenas reformá-los ou repará-los.
C construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas e edículas, mas não a que queira apenas repará-los, demoli-los ou simplesmente ampliá-los.
D reformar ou pintar edifícios, casas, edículas, muros e grades.
E construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, exceto quando queira apenas repará-los ou pintá-los.

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Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Diversos Cargos - FCC (2019)

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa − AIIM,

A havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
B a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.
C o AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.
D havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
E é vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) | Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Diversos Cargos - FCC (2019)

A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece que as taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

De acordo com esse Código,

A as taxas de serviços não podem ser lançadas em conjunto com outros tributos, devendo ser feitos, necessariamente, lançamentos individualizados para cada um deles.
B considera-se específico o serviço público, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
C os imóveis urbanos, quando colocados pelo Poder Público Municipal sob regime de utilidade pública, ficarão isentos das taxas municipais, retroativamente, desde o dia 1º de janeiro do ano em que tiverem sido colocados nesse regime.
D considera-se divisível o serviço público, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade públicas.
E as taxas de serviços podem ser lançadas em conjunto com impostos municipais, se possível, mas dos avisos-recibos deverão constar, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) | Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Diversos Cargos - FCC (2019)

A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da contribuição de melhoria.

De acordo com esse Código,

A a contribuição de melhoria só pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, quando os valores arrecadados não forem suficientes para cobrir todo o custo da obra.
B para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo os elementos mínimos previstos em decreto especificamente publicado para esse fim.
C o edital publicado para cobrança da contribuição de melhoria fixará prazo de 120 dias para a apresentação de impugnação ou de recurso, enquanto que as normas do procedimento de instrução e julgamento serão fixadas por lei específica.
D a contribuição de melhoria será objeto de lançamento por homologação e o contribuinte será notificado a pagá-la na forma que dispuser lei complementar municipal.
E o possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria.