Questões de Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói | Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói

Prefeitura Municipal de Niterói - Arquiteto - FGV (2023)

A Lei nº 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo dos instrumentos básicos urbanísticos relacionados na Lei Orgânica do Município.
Assinale a opção que indica especificamente um dos “instrumentos indutores da Função Social da Propriedade Urbana” proposto por essa Lei.

A Usucapião especial de imóvel urbano.
B Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
C Planos, programas e projetos de iniciativa popular.
D Operações urbanas consorciadas.
E Concessão de uso especial para fins de moradia.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói | Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói

Prefeitura Municipal de Niterói - Arquiteto - FGV (2023)

Assinale a opção que apresenta um objetivo do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, instituído pelo Plano Diretor de Niterói.

A Apoiar e incentivar a agricultura urbana nos espaços livres.
B Promover separações entre os espaços livres e as áreas verdes de importância ambiental, distinguindo-os entre si.
C Estimular a criação de Reservas Públicas do Patrimônio Natural - RPPN municipal, restringindo as de iniciativa privada.
D Conservar áreas impermeáveis, com vegetação significativa em imóveis urbanos e rurais e de proteção da paisagem.
E Priorizar a utilização das áreas remanescentes de desapropriação de áreas verdes públicas em detrimento de seu aproveitamento para projetos de interesse social.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Diversos Cargos - FGV (2023)

João, Maria e Joana, estudiosos dos instrumentos de política urbana utilizados no âmbito do Município de Niterói, travaram intenso debate a respeito da natureza e da funcionalidade da denominada “concessão urbanística”. João defendia tratar-se de um instrumento indutor da função social da propriedade urbana. Maria defendia que se tratava de ajuste administrativo, cuja celebração deve ser antecedida de autorização específica do prefeito municipal. Joana, por sua vez, sustentava que o seu objetivo é o de implantar projeto de intervenção urbana elaborado pelo poder público, consideradas as diretrizes do Plano Diretor. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 3.385/2019, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:

A apenas as afirmações de João e Maria estão certas;
B apenas as afirmações de João e Joana estão certas;
C apenas a afirmação de Joana está certa;
D apenas a afirmação de Maria está certa;
E todas as afirmações estão certas.