Questões de Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

  • A Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça.
  • B Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI.
  • C A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição.
  • D Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí.
  • E As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.