Questões de Lei nº 3.729, de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 3.729, de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí

Polícia Militar do Estado do Piauí (PM-PI) - Cabo - NUCEPE (2013)

De acordo com a Lei nº 3.729, de 27/05/80, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar:

A Destina-se a apreciar a incapacidade de todos os Praças, para permanecerem no serviço ativo, bem como, dos Aspirantes a Oficial e Praças reformados ou da reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
B A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Piauí.
C Ao acusado serão assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, tendo após, o interrogatório o prazo de 03 (três) dias para oferecer razões, por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório.
D Prescrevem-se em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.
E Destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e dos demais Praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

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Polícia Militar do Estado do Piauí (PM-PI) - Cabo - NUCEPE (2013)

De acordo com a Lei nº 3.729, de 27/05/80, o Conselho de Disciplina será composto de três (03) oficiais da corporação da Policia Militar do Piauí. Ante ao exposto é CORRETO afirmar:

A Podem fazer parte do Conselho de Disciplina: o oficial que formulou a acusação, os oficiais que tenham, entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, até o quarto grau, os oficiais que tenham particular interesse na decisão do referido processo.
B Poderá fazer parte do Conselho de Disciplina, excepcionalmente, como membro mais antigo, um oficial subalterno (1º Tenente), que será o presidente, a seguir em antiguidade será um 2º Tenente que atuará o interrogante e relator e, outro 2º Tenente, desde que o mais moderno, que atuará no Conselho de Disciplina como escrivão.
C Podem fazer parte do Conselho de Disciplina, aspirantes e subtenentes, excepcionalmente, para atuarem como escrivães, desde que não tenham particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina.
D Como membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo, teremos um oficial intermediário (Capitão), que será o presidente, o que lhe seguir em antiguidade será o interrogante e relator e, o mais moderno, o escrivão.
E O Conselho de Disciplina será composto de três (03) oficiais e (01) praça graduado da corporação da Polícia Militar.

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Polícia Militar do Estado do Piauí (PM-PI) - Cabo - NUCEPE (2012)

O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, é um processo administrativo disciplinar militar destinado às praças estáveis ou da inatividade que cometerem conduta irregular prevista nessa lei. Sobre ele, marque a opção CORRETA.

A Funcionará, no mínimo, com a maioria de seus membros, em local onde seu Presidente julgar indicado para apuração do fato.
B São competentes para o nomearem o Governador do Estado e o Comandante-Geral da PMPI.
C Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou Policial Militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe.
D Ao acusado será assegurada ampla defesa, como, dentre outros direitos, prazo de 03 (três) dias para apresentar suas razões finais de defesa.
E Prescrevem-se em 06 (seis) anos, contados da data de nomeação da Comissão Processante, os casos previstos nessa lei.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 3.729, de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí

Polícia Militar do Estado do Piauí (PM-PI) - Cabo - NUCEPE (2012)

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

A Do Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.
B Da decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.
C Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.
D A decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.
E Aplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

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Polícia Militar do Estado do Piauí (PM-PI) - Sargento da Polícia Militar - NUCEPE (2012)

A Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, trata do Conselho de Disciplina. Sobre esse processo administrativo, marque a opção ERRADA.

A Destina-se a apreciar a incapacidade das praças, com estabilidade assegurada, de permanecerem na ativa, bem como das praças reformadas ou na reserva remunerada de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.
B Será composto de 03 (três) oficiais, podendo o escrivão ser um capitão.
C As praças da ativa, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.
D Ser-lhe-ão submetidas as praças estáveis acusadas oficialmente ou por meio lícito de comunicação social de terem procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas.
E São competentes para o nomearem o Comandante-Geral e o Corregedor da PMPI.