Questões de Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos


Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Agente de Fiscalização - Instituto AOCP (2018)

Sobre a Lei Estadual nº 3.803, de 29 de agosto de 2012, assinale a alternativa correta.
  • A Caberá à ADAF conceder o registro às empresas e pessoas físicas atuantes no respectivo ramo agropecuário.
  • B No início de cada ano, as empresas apresentarão à ADAF um relatório da quantidade de agrotóxicos comercializados.
  • C A fiscalização, o controle e a inspeção de agrotóxicos, no estado do Amazonas, serão executados por agentes de fiscalização denominados Fiscais Estaduais Agropecuários.
  • D As inspeções e fiscalizações serão feitas em caráter temporário.
  • E É permitida a reutilização de embalagens vazias de agrotóxicos pelas cooperativas.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos


Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Técnico - Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.
  • A O receituário deve ser amplo para cada praga/doença.
  • B O receituário agronômico deverá ser preenchido em 3 (três) vias.
  • C Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.
  • D O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e assinado por técnico competente.
  • E Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 6 (seis) meses.