Questões de Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) | Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Prefeitura Municipal de Abaetetuba - Diversos Cargos - CETAP (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

II- O servidor em débito com o erário, que for admitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (dias) para quitar o débito.

III- A não quitação do débito no prazo previsto na afirmação II não implicará em sua inscrição em dívida ativa.

IV- O vencimento, a remuneração e provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

A Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
B Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
D Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
E Todas as afirmações estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) | Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Prefeitura Municipal de Abaetetuba - Assistente Social - CETAP (2016)

Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:

A Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
B Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
C Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.
D Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
E O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Legislação Municipal Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) | Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Prefeitura Municipal de Abaetetuba - Assistente Social - CETAP (2016)

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

A A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiro.
B A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
C A responsabilidade penal resulta dos crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si.
E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Legislação Municipal Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) | Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Prefeitura Municipal de Abaetetuba - Assistente Social - CETAP (2016)

Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.

II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.

III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.

A Apenas os itens I e II estão corretos.
B Apenas os itens III e IV estão corretos.
C Os itens II e IV estão corretos.
D Os itens I e IV estão errados.
E Apenas os itens I, III e IV estão corretos.