Questões de Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) | Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado


Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) - Advogado - UNESPAR (2019)

Segundo a Lei Municipal N.º 3.946/2012, o estacionamento de veículos nas áreas sinalizadas será cobrado no período compreendido entre:
  • A 8h e 18h de segunda a sexta-feira, e 8h e 13h aos sábados.
  • B 8h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 12h aos sábados.
  • C 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 12h30min aos sábados.
  • D 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 13h aos sábados.
  • E 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 13h30min aos sábados.

Legislação Municipal Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) | Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado


Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) - Advogado - UNESPAR (2019)

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.
  • B Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.
  • C O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
  • D O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
  • E A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.